Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: a aplicação de internet disponibilizada pela Compliance Shield em modelo SaaS, acessível por meio web, destinada à automação jurídica, gestão de compliance, gestão documental, monitoramento regulatório e funcionalidades correlatas.
• Usuário: a pessoa natural capaz ou a pessoa jurídica, por intermédio de representante autorizado, que acesse ou utilize a Plataforma.
• Conta: o cadastro individual ou corporativo criado para acesso às funcionalidades da Plataforma.
• Plano: a modalidade comercial contratada pelo Usuário, com definição de preço, período, escopo de funcionalidades, limites, franquias e condições de suporte.
• Conteúdo do Usuário: todo dado, documento, informação, arquivo, texto, imagem, comando, prompt ou material inserido, transmitido, armazenado ou processado pelo Usuário na Plataforma.
• Legislação Aplicável: conjunto de normas brasileiras incidentes sobre a relação contratual, inclusive Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet e LGPD, conforme o caso.

2. Objeto

2.1. Estes Termos regulam a licença de uso, em caráter limitado, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e revogável, da Plataforma mantida pela Compliance Shield, observadas as condições do plano contratado e a legislação aplicável.

2.2. A Plataforma constitui aplicação de internet e opera como solução tecnológica de apoio jurídico e regulatório, podendo incluir recursos de automação documental, inteligência artificial, organização societária, CRM jurídico, módulo financeiro, gestão de documentos e integrações com serviços de terceiros.

2.3. A Plataforma possui natureza instrumental e de apoio operacional, não substituindo, por si só, análise técnica individualizada, validação humana, revisão jurídica especializada ou tomada de decisão autônoma pelo Usuário.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. O uso da Plataforma é permitido a pessoas físicas plenamente capazes e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, por meio de representante legal, procurador ou preposto com poderes bastantes.

3.2. Ao realizar cadastro, o Usuário declara que:

• possui capacidade civil e legitimidade para aderir a estes Termos;
• forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manterá seus dados cadastrais corretos e atualizados;
• no caso de pessoa jurídica, detém poderes válidos de representação.

3.3. A Compliance Shield poderá solicitar informações e documentos adicionais para validação de identidade, comprovação de representação, prevenção à fraude, reforço de segurança e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, respeitados os princípios da necessidade, adequação e minimização no tratamento de dados pessoais.

3.4. É vedado o cadastro mediante uso de identidade falsa, informações fraudulentas, simulação de representação, interposição indevida de terceiros ou qualquer expediente contrário à lei, à boa-fé objetiva e à segurança da Plataforma.

4. Conta de acesso e credenciais

4.1. O acesso à Plataforma dependerá de conta válida e de autenticação por credenciais próprias ou por outros mecanismos tecnológicos disponibilizados pela Compliance Shield.

4.2. O Usuário é responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas credenciais, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta até a comunicação formal de comprometimento, fraude ou uso indevido, ressalvadas as hipóteses legalmente afastadas.

4.3. O Usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, vazamento de credenciais, violação de segurança ou uso indevido de sua conta.

4.4. A Compliance Shield poderá adotar mecanismos adicionais de autenticação, bloqueio preventivo, redefinição de senha, limitação de sessão e verificação complementar de identidade sempre que identificar risco de fraude, comportamento atípico, ameaça à segurança ou descumprimento contratual.

5. Aceite eletrônico

5.1. O aceite eletrônico destes Termos, inclusive por clique, marcação de checkbox, confirmação em fluxo digital, assinatura eletrônica, autenticação de cadastro ou uso continuado da Plataforma após ciência inequívoca do conteúdo, constitui manifestação válida de vontade e produz efeitos jurídicos nos termos da legislação brasileira.

5.2. A Compliance Shield poderá armazenar evidências técnicas do aceite, inclusive data, hora, endereço IP, identificadores de sessão, versão do documento aceito e logs correlatos, para fins de prova, segurança, auditoria e exercício regular de direitos.

6. Licença de uso

6.1. A licença concedida ao Usuário restringe-se ao uso regular da Plataforma para finalidades lícitas e compatíveis com sua destinação econômica e funcional.

6.2. É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da Compliance Shield:

• copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, comercializar, ceder, alugar ou explorar economicamente a Plataforma ou suas funcionalidades;
• modificar, traduzir, adaptar, derivar, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa do software;
• burlar mecanismos técnicos de segurança, autenticação, controle de uso ou limitação de acesso;
• utilizar robôs, scrapers, crawlers ou automações abusivas para extração indevida de dados;
• remover avisos de propriedade intelectual, marcas, logotipos, metadados ou identificadores de titularidade.

6.3. A licença de uso não implica cessão ou transferência de titularidade sobre software, banco de dados, documentação, layout, fluxos, marcas, nome empresarial, APIs, modelos, algoritmos, relatórios, interfaces ou quaisquer ativos intelectuais da Compliance Shield ou de terceiros licenciantes.

7. Funcionalidades e limites do serviço

7.1. A Plataforma poderá disponibilizar recursos de automação contratual, gestão de compliance regulatório, apoio à governança societária, gestão documental, alertas regulatórios, armazenamento em nuvem e processamento automatizado de informações, inclusive mediante uso de modelos de linguagem e integrações com serviços de terceiros.

7.2. Os conteúdos, minutas, análises, sugestões, extrações, relatórios, classificações, alertas e respostas automatizadas gerados pela Plataforma possuem caráter auxiliar e dependem de conferência, validação e juízo crítico do Usuário antes de sua utilização prática.

7.3. A Compliance Shield não garante que os resultados automatizados sejam integralmente adequados a casos concretos sem revisão humana, nem assume obrigação de resultado quanto a êxito negocial, societário, administrativo, regulatório ou judicial.

8. Planos, cobrança, renovação e inadimplência

8.1. A utilização da Plataforma poderá ocorrer em modalidade gratuita, promocional ou remunerada, conforme condições comerciais vigentes no momento da contratação.

8.2. Os preços, periodicidade, limites, usuários incluídos, escopo funcional, integrações, critérios de reajuste, promoções, tributos incidentes, política de cancelamento e condições de renovação serão informados no fluxo de contratação, proposta comercial, checkout, ordem de serviço ou documento correlato.

8.3. Nos planos pagos, a cobrança poderá ser intermediada por prestadores de serviços de pagamento, inclusive em regime de assinatura recorrente, cabendo ao Usuário manter meio de pagamento válido, ativo e com saldo ou limite suficientes.

8.4. Salvo disposição comercial específica em sentido diverso, os planos poderão ser renovados automaticamente ao término do ciclo contratado, mediante nova cobrança, até solicitação de cancelamento na forma indicada pela Compliance Shield.

8.5. O inadimplemento poderá ensejar, após comunicação adequada, suspensão de acesso, limitação de funcionalidades, bloqueio administrativo da conta, vencimento antecipado de obrigações contratuais, inscrição de débito pelos meios legalmente admitidos e resolução contratual, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

9. Direito de arrependimento e reembolso

9.1. Nas hipóteses em que a contratação caracterize relação de consumo e seja concluída fora do estabelecimento comercial ou por meio eletrônico, o Usuário pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, observado o regime do Código de Defesa do Consumidor e as particularidades do serviço efetivamente disponibilizado.

9.2. Em relações empresariais com pessoas jurídicas, o reembolso seguirá as condições comerciais expressamente pactuadas, inexistindo restituição automática fora das hipóteses previstas em lei, oferta específica ou ajuste expresso.

9.3. Salvo disposição legal cogente em sentido contrário, não haverá reembolso de períodos já consumidos, customizações executadas, integrações concluídas, valores de terceiros já incorridos ou serviços efetivamente disponibilizados ao Usuário.

10. Obrigações do Usuário

10.1. São obrigações do Usuário:

• utilizar a Plataforma em conformidade com a lei, a boa-fé, a função social do contrato e estes Termos;
• revisar os materiais gerados antes de sua adoção prática;
• proteger suas credenciais, dispositivos, acessos internos e ambiente tecnológico;
• não inserir conteúdo ilícito, fraudulento, ofensivo, discriminatório ou violador de direitos de terceiros;
• respeitar direitos de personalidade, sigilo, confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados;
• responder pelos atos praticados por administradores, empregados, colaboradores, prepostos, convidados e usuários vinculados à sua organização.

10.2. É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• praticar fraude, phishing, engenharia social, invasão de sistemas ou disseminação de malware;
• armazenar ou transmitir conteúdo ilícito ou incompatível com a legislação aplicável;
• gerar ou divulgar documentos falsos, enganosos ou destinados a iludir terceiros ou autoridades;
• violar direitos autorais, segredos de negócio, marcas, patentes, sigilo profissional ou dados pessoais de terceiros;
• comprometer a estabilidade, integridade, reputação, disponibilidade ou segurança da Plataforma.

11. Obrigações da Compliance Shield

11.1. A Compliance Shield fará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, funcional e segura, observadas as limitações inerentes à tecnologia, à infraestrutura de terceiros, a eventos externos e às rotinas de manutenção.

11.2. Compete ainda à Compliance Shield:

• adotar medidas técnicas e administrativas aptas à proteção dos dados tratados, nos termos da LGPD;
• disponibilizar informações claras sobre o funcionamento essencial da Plataforma, tratamento de dados e condições de uso;
• manter canal de contato para comunicações relativas ao serviço, suporte e exercício de direitos legais.

11.3. A Compliance Shield poderá realizar manutenções preventivas, corretivas, evolutivas ou emergenciais, bem como alterações técnicas e funcionais necessárias à segurança, atualização legal, compatibilidade, estabilidade e aprimoramento do serviço.

12. Propriedade intelectual

12.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma pertencem exclusivamente à Compliance Shield ou a terceiros que lhe tenham licenciado validamente tais ativos.

12.2. Permanecem protegidos, entre outros, o software, o código objeto, a arquitetura, a base de dados, a marca, o nome empresarial, o nome de domínio, os fluxos, os textos institucionais, a documentação, os modelos, as interfaces, os elementos visuais e os aperfeiçoamentos desenvolvidos no contexto da Plataforma.

12.3. O Usuário mantém, na forma da lei e conforme a natureza do conteúdo, os direitos sobre os materiais que inserir na Plataforma, declarando possuir legitimidade para seu tratamento, armazenamento e processamento.

12.4. O Usuário autoriza a Compliance Shield a hospedar, organizar, processar, indexar, reproduzir tecnicamente, transmitir e armazenar o Conteúdo do Usuário na medida necessária à execução do contrato, ao suporte, à segurança, à prevenção a fraudes, ao cumprimento de obrigações legais e ao exercício regular de direitos.

12.5. Sugestões, opiniões, feedbacks e pedidos de melhoria encaminhados pelo Usuário poderão ser utilizados pela Compliance Shield para aperfeiçoamento da Plataforma, sem ônus ou obrigação de remuneração, salvo ajuste expresso em contrário.

13. Proteção de dados pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais no contexto da Plataforma observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, nos termos da LGPD.

13.2. A Compliance Shield poderá tratar dados pessoais, conforme a operação específica, com fundamento na execução de contrato, em procedimentos preliminares, no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direitos, no legítimo interesse ou no consentimento, quando este for exigível.

13.3. As informações detalhadas sobre categorias de dados, finalidades, bases legais, compartilhamentos, retenção, medidas de segurança e direitos dos titulares constarão da Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

13.4. O Usuário que inserir dados pessoais de terceiros na Plataforma declara que possui base jurídica legítima para tanto e que cumpre os deveres de transparência e regularidade aplicáveis perante os respectivos titulares.

13.5. Quando a pessoa jurídica Usuária utilizar a Plataforma no contexto de suas próprias operações, os papéis de controlador, operador ou controladores independentes serão definidos conforme a finalidade e o poder decisório sobre o tratamento em cada operação específica, podendo as partes celebrar instrumento complementar de proteção de dados.

13.6. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, oposição e revisão de decisões automatizadas, observadas as limitações legais e regulatórias.

14. Registros, logs e prova eletrônica

14.1. A Compliance Shield poderá manter registros de acesso à aplicação, logs técnicos, trilhas de auditoria, dados de autenticação, evidências de aceite, identificadores de sessão e registros operacionais sob sigilo e em ambiente controlado e seguro.

14.2. Na qualidade de provedora de aplicação de internet exercida de forma organizada, profissional e com fins econômicos, a Compliance Shield observará o regime legal aplicável à guarda de registros de acesso à aplicação, inclusive quanto ao prazo legal de 6 (seis) meses e ao fornecimento nas hipóteses autorizadas em lei.

14.3. A disponibilização de registros, dados cadastrais e informações será realizada em conformidade com a legislação aplicável, resguardados a privacidade, o sigilo, a honra, a imagem, os segredos comercial e industrial e o devido processo legal.

15. Integrações e serviços de terceiros

15.1. A Plataforma poderá operar integrada a serviços de terceiros, inclusive hospedagem em nuvem, armazenamento, processamento de pagamentos, autenticação, APIs, modelos de linguagem, ferramentas analíticas, meios de comunicação e outros componentes tecnológicos.

15.2. Tais serviços poderão estar sujeitos a termos próprios, níveis de serviço, limitações técnicas, regras operacionais e políticas independentes, não respondendo a Compliance Shield por eventos exclusivamente imputáveis a terceiros fora de sua esfera de controle, sem prejuízo de suas obrigações legais próprias.

15.3. Funcionalidades de inteligência artificial podem gerar respostas probabilísticas, incompletas, desatualizadas, enviesadas ou inadequadas ao caso concreto, cabendo ao Usuário revisar criticamente qualquer saída antes de sua utilização relevante.

16. Suporte técnico

16.1. O suporte será prestado conforme o plano contratado, os canais disponibilizados e o horário operacional informado pela Compliance Shield.

16.2. Salvo contratação específica, o suporte não abrange consultoria jurídica individualizada, elaboração personalizada de tese jurídica, parecer, defesa processual, atuação administrativa, customização complexa, migração avançada de base de dados ou desenvolvimento sob demanda.

17. Suspensão, bloqueio e rescisão

17.1. A Compliance Shield poderá suspender, restringir ou bloquear o acesso do Usuário, imediatamente ou após notificação, conforme a gravidade da situação, em caso de:

• inadimplemento;
• violação destes Termos;
• uso ilícito, fraudulento ou abusivo da Plataforma;
• risco concreto à segurança, estabilidade ou integridade do ambiente tecnológico;
• determinação judicial ou requisição de autoridade competente, quando legalmente cabível;
• uso que exponha a Compliance Shield ou terceiros a responsabilização indevida.

17.2. O Usuário poderá rescindir a relação contratual mediante solicitação pelos canais indicados pela Compliance Shield, observados o ciclo de faturamento vigente, obrigações pendentes, condições específicas do plano e eventuais prazos de aviso previamente informados.

17.3. Encerrada a relação contratual, cessará a licença de uso da Plataforma, permanecendo eficazes as cláusulas relativas à confidencialidade, proteção de dados, responsabilidade, propriedade intelectual, prova eletrônica, cobrança e foro.

17.4. O tratamento e a exclusão dos dados após o término observarão as hipóteses legais de retenção, eliminação, bloqueio, auditoria, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, nos termos da LGPD e do Marco Civil da Internet.

18. Política de conteúdo e moderação operacional

18.1. A Compliance Shield poderá adotar medidas de indisponibilização, remoção interna, bloqueio técnico, limitação de uso ou suspensão de funcionalidades quando identificar conteúdo, conduta ou operação incompatível com estes Termos, com a legislação vigente, com ordem judicial ou com a segurança da Plataforma.

18.2. Sempre que técnica e juridicamente cabível, e ressalvadas hipóteses de urgência, sigilo legal, risco de dano ou determinação de autoridade competente, a medida será acompanhada de comunicação ao Usuário pelos canais cadastrados.

18.3. Em se tratando de conteúdo gerado por terceiros, a responsabilidade civil da provedora observará o regime legal específico aplicável aos provedores de aplicações de internet.

19. Limitação de responsabilidade

19.1. A Plataforma é disponibilizada conforme sua arquitetura, evolução tecnológica e condições operacionais razoavelmente praticáveis, não havendo garantia de disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas, compatibilidade universal ou adequação a finalidades subjetivas específicas do Usuário.

19.2. A Compliance Shield não será responsável por:

• falhas decorrentes de mau uso da Plataforma;
• danos causados por informações falsas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário;
• interrupções motivadas por caso fortuito, força maior, falhas de energia, internet, infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos complexos ou atos estatais;
• decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva em resultados automatizados sem revisão humana;
• danos indiretos, lucros cessantes hipotéticos, perda de oportunidade abstrata ou prejuízos reputacionais reflexos, ressalvadas hipóteses legais de responsabilidade inderrogável.

19.3. Sem prejuízo das hipóteses em que a lei vede limitação contratual, eventual responsabilidade patrimonial da Compliance Shield, decorrente exclusivamente destes Termos, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, relativamente ao plano diretamente vinculado ao evento, ressalvados dolo e demais hipóteses legalmente insuscetíveis de limitação.

20. Comunicações e notificações

20.1. As comunicações entre as partes poderão ser realizadas por e-mail, painel da Plataforma, aviso no ambiente logado, sistema de chamados, notificação eletrônica ou outro meio idôneo disponibilizado pela Compliance Shield.

20.2. Considerar-se-ão válidas as comunicações encaminhadas aos contatos informados no cadastro do Usuário, incumbindo-lhe o dever de mantê-los atualizados.

21. Alterações destes Termos

21.1. A Compliance Shield poderá alterar estes Termos para refletir evolução normativa, regulatória, tecnológica, operacional, comercial ou de segurança.

21.2. As alterações serão divulgadas por meio razoavelmente adequado, inclusive publicação na Plataforma, envio eletrônico ou aviso no ambiente autenticado, passando a vigorar na data indicada na versão atualizada.

21.3. Quando a modificação impactar de forma relevante direitos do Usuário, bases de tratamento de dados, políticas essenciais de uso ou condições comerciais estruturantes, a Compliance Shield adotará mecanismos de transparência compatíveis com a legislação aplicável, inclusive novo aceite quando necessário.

22. Disposições gerais

22.1. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de obrigação contratual não importará novação, renúncia, alteração tácita ou perda de direito.

22.2. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada nula, inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.

22.3. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, com contratos corporativos específicos, propostas comerciais, aditivos, ordens de serviço, anexos técnicos e eventuais instrumentos complementares de tratamento de dados.

23. Lei aplicável e foro

23.1. Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e as prerrogativas legais do consumidor quando aplicáveis.