Glossário de Compliance
Termos jurídicos e de compliance explicados de forma simples e acessível. Ideal para empresários e gestores que querem entender melhor o universo da conformidade empresarial.
CLT
Consolidação das Leis do Trabalho - principal conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil, estabelecendo direitos e deveres de empregadores e empregados.
Exemplo: A CLT define jornada de trabalho, férias, 13º salário, FGTS, entre outros direitos.
Compliance
Conjunto de práticas, processos e políticas adotados por uma empresa para garantir que está em conformidade com leis, regulamentos e normas do setor em que atua.
Exemplo: Uma empresa com bom compliance trabalhista segue todas as leis da CLT e mantém documentação em dia.
Contrato Social
Documento que formaliza a criação de uma empresa, definindo regras de funcionamento, participação dos sócios, capital social e responsabilidades.
Exemplo: Ao abrir uma empresa, os sócios assinam o Contrato Social registrando-o na Junta Comercial.
DPO
Data Protection Officer (Encarregado de Proteção de Dados) - profissional responsável por supervisionar as práticas de proteção de dados pessoais na empresa, conforme exigido pela LGPD.
Exemplo: O DPO recebe reclamações de clientes sobre uso de dados e orienta a empresa sobre boas práticas.
Due Diligence
Processo de investigação e análise detalhada realizado antes de uma transação comercial, fusão, aquisição ou parceria, para avaliar riscos e oportunidades.
Exemplo: Antes de comprar uma empresa, o comprador faz due diligence para verificar dívidas e processos judiciais.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) - legislação brasileira que regulamenta a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
Exemplo: A LGPD exige que empresas obtenham consentimento antes de coletar dados de clientes.
NDA
Non-Disclosure Agreement (Acordo de Confidencialidade) - contrato que protege informações sigilosas compartilhadas entre partes durante negociações ou parcerias.
Exemplo: Antes de apresentar um projeto a investidores, a startup pede que assinem um NDA.
Política de Privacidade
Documento que informa aos usuários como a empresa coleta, usa, armazena e protege seus dados pessoais, sendo obrigatório para sites e aplicativos.
Exemplo: Todo site que coleta e-mail de visitantes deve ter uma Política de Privacidade acessível.
Propriedade Intelectual
Conjunto de direitos sobre criações da mente humana, incluindo marcas, patentes, direitos autorais, desenhos industriais e segredos comerciais.
Exemplo: O logo da empresa é protegido como marca registrada, um tipo de propriedade intelectual.
Societário
Área do direito relacionada à estrutura e organização das empresas, incluindo constituição, alterações contratuais, entrada e saída de sócios.
Exemplo: Questões societárias incluem definir quanto cada sócio tem de participação na empresa.
Termo de Consentimento
Documento pelo qual uma pessoa autoriza expressamente o uso de seus dados pessoais para finalidades específicas, conforme exigido pela LGPD.
Exemplo: Ao se cadastrar em um site, o usuário marca uma caixa concordando com o Termo de Consentimento.
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